(DOC. VP 230.7030.9108.8540)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado do Tocantins com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar dos autores, ocorrido em hospital público. 2 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordi nárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice p

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