Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Honorários periciais. Valor. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual a modificação do valor dos honorários periciais, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍCIA ATUARIAL PARA VERIFICAÇÃO DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. URGÊNCIA EVIDENCIADA. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO - INTERVENÇÃO DE REPARO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIO - AVARIAS NO PASSEIO PÚBLICO LINDEIRO AO IMÓVEL - DANO MORAL - DEVIDO - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- Oarbitramento de dano moral exige prudente arbítrio do julgador, de modo a não implicar em enriquecimento ilícito da vítima, mas ser eficaz para produzir, no causador do dano, impacto capaz de inibir a prática de nova conduta ilícita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUITDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
- Obenefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação jurídica entre as partes inexistente. Débito inexigível. Dano verificado. Indenização cabível. Fixação em R$ 5.000, 00 que se mostra inexpressivo. Majoração para o valor de R$ 20.000,00, conforme recentes precedentes desta Turma Julgadora em casos similares. Aplicação do princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. O banco ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TST. Agravo de instrumento. Compensação por dano moral. Quantum debeatur. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.
«A fixação do quantum debeatur a título de dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando também outros parâmetros, tais como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Ovalor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo por questões operacionais. Responsabilidade objetiva da companhia aérea incontroversa. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. Indenização devida. Majoração indenizatória, afastada. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso da autora improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição das astreintes em valor superior ao da obrigação principal. Inadmissibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Modificação do valor da multa cominatória. Possibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão que o fixou. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir o valor das astreintes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados - R. sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Devolução de cheque. Dano moral. Valor da indenização exorbitante. Necessidade de redução. Superação da Súmula 7/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. Impossibilidade de revisão de valor fixado a título de danos morais, por incidência do Enunciado 7/STJ, salvo nas hipóteses de irrisão ou exorbitância, por violação do princípio da razoabilidade, o que se verifica no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na hipótese. 2. Isso porque a Corte Regional, ao prover parcialmente o recurso ordinário interposto pela primeira ré e reduzir o valor da indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerou as circunstâncias do caso concreto, em especial a curta duração do contrato de trabalho (inferior a 9 meses), pelo que não se vislumbra desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Locação. Bem móvel. Reintegração de posse. Execução de astreintes. Hipótese em que, apesar da recalcitrância verificada, há que ser sempre evitado o enriquecimento sem causa. Redução da execução da multa diária, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXORBITANTES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. DANOS MORAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14.
1.A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Avaliação interna que não tem o condão de legitimar as cobranças realizadas indevidamente. Suspensão do serviço e inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito que agravam a violação constatada. Danos morais configurados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Cabível pequena redução do valor fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Réu provido parcialmente e Recurso da Autora improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Suspensão de linha de telefonia por período alongado após pedido de portabilidade - Solidariedade das prestadoras de serviço reconhecida - Relação de consumo - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta bancária de aposentada. Fixação de indenização por danos materiais e morais com moderação. Observância dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de omissão. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.
«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - GOLPE DA FALSA CENTRAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES FRAUDULENTOS TRANSFERIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATINGIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira ré, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados à autora em virtude de eventual defeito do produto ou má prestação do serviço. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESAS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBAS INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS) FIXADAS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela o autor, pugnando pela majoração da verba reparatório por danos morais, bem como a fixação dos juros moratórios a partir da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento do erário. Prova do dano. Existência. Procedência. Aplicação parcial das sanções por improbidade administrativa. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, art. 12. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Aplicados os recursos públicos sem a devida observância das formalidades legais, com enriquecimento ilícito do servidor, pode-se lhe impor a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos. As cominações previstas no Lei 8.429/1992, art. 12 não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo, a fim de que não haja injustiças flagrantes. Por isso, revela-se absolutamente correto e consentâneo com o princípio da proporcionalidade da pena que o juiz, diante de uma ilegalidade «qualificada, analise a conduta do agente e opte pela aplicação de sanções proporcionais ao dano causado pelo agente público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de incêndio (CP, art. 250, § 1º, do Código Penal). Condenação. 4. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena. 5. Permitida certa discricionariedade ao Juízo a quo na dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização - Parcial procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no importe de R$ 5.000,00 - Entendimento jurisprudencial - Devolução em dobro dos valores descontados - Ônus da sucumbência carreado a Ré - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Multa fixada inicialmente que se mostra excessiva. De rigor, a manutenção da redução, de R$90.000,00(noventa mil reais) para R$9.000,00(nove mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou seja, na quantia de cem reais. Montante indigno. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Elevação da verba honorária. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Nomeação de perito administrador. Insurgência quanto ao ônus e o valor fixado a título de honorários periciais. Remuneração a ser adiantada pelo exequente, nos termos do art. 95 e 82 do CPC. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização agora reduzida em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1-Demonstrada a irregularidade da inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes são cabíveis danos morais presumidos como forma de compensá-lo pela injúria psicológica decorrente da negativação indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 1. Dano moral. Majoração. Indenização que seguiu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor que merece ser mantido. 2. Agravo regimental desprovido.
«1. O quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal estadual, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista as particularidades do caso, não é irrisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS DIVERGENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato, cabe a quem produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, CPC). Diante da conclusão pericial, não há dúvidas quanto à ilegitimidade das contratações. O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Erro médico. Alegação de inexistência de ato ilícito passível de indenização e insurgência contra o «quantum» indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TRT2. Execução. Bloqueio de cartões de crédito, passaportes e CNHs. Tratando-se de medida extrema, tais atos, em execução, permitidos pelo CPC/2015, art. 139, IV, devem ser analisados de forma sistemático-teleológica com o ordenamento jurídico, com a cautela que se requer, em face do direito constitucional de ir e vir e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Indenização devida. Pretensão à exacerbação do valor. Desacolhimento. O valor fixado na sentença atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em face das circunstâncias e consequências dos fatos. Recurso adesivo do autor não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CONSTATADO POR ESTA C. CÂMARA NO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. «ASTREINTES". APLICAÇÃO ACERTADA. REDUÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE R$ 3.800,00 - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DO DEVER DE CUSTEIO, JÁ ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2188224-48.2024.8.26.0000 - HONORÁRIOS PERICIAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE RÉ, QUE REVENDEU O TERRENO A TERCEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - PARTE RÉ QUE FICOU VENCIDA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INFLUENCIAM NO ARBITRAMENTO. SÚMULA 126/TST. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.
Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 3. O Tribunal Regional, considerando as premissas fáticas dos autos, consignou que Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente do trabalho que vitimou fatalmente o obreiro, tem-se por devida a indenização por danos morais, que se configura por si (dano in re ipsa), sendo prescindível qualquer prova nesse aspecto e decidiu que « consideradas as circunstâncias do caso em análise (acidente durante treinamento de segurança; morte do autor dias após o fato, durante cirurgia de reparação; condições de obesidade e hipertensão do autor; assistência prestada pela ré), a condição financeira do réu, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - considero que o valor arbitrado na sentença de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), comporta redução , razão pela qual fixou o valor da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 4. A quantia fixada pelo TRT baseou-se nas circunstâncias fático probatórias de agravamento, atenuação e/ou concorrência de causas, que não são passíveis de revisão nessa esfera extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. 5. Por outro lado, com base nesse contexto fático, não se afere que o valor fixado seja insignificante em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSIONAMENTO POR MORTE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. NÃO CABIMENTO. O pagamento em parcela única, previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é faculdade atribuída ao trabalhador que perde total ou parcialmente a capacidade laborativa, não se aplicando ao pensionamento por morte, devido aos herdeiros, por falta de previsão legal. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Nomeação de administradora-depositária. Honorários iniciais fixados em R$ 18.286,33. Valor provisório excessivo em relação ao crédito do exequente. Redução para R$ 9.000,00. Necessidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de complementação futura. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Insurgência da ré contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Acolhimento. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada, fixando-se os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Suspensão de linha de telefonia decorrente de portabilidade não solicitada pelo titular - Responsabilidade da prestadora de serviços reconhecida - Relação de consumo - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE COMPUTADOR ADQUIRIDO JUNTO AO SITE DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO A RÉ A INDENIZAR À AUTORA EM R$ 2.000,00. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA QUE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO EM 15 DIAS. VERBA FIXADA DEVIDAMENTE ARBITRADA, EIS QUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte a quo consignou o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença que acometeu o reclamante e, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduziu o valor da indenização por dano material. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Instalação de hidrômetro. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c.c indenização por danos morais. Decisão que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 7.000,00. Irresignação. Redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Cabimento. Redução para o valor de R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO POR TRÁFEGO AÉREO - NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUTORES QUE CHEGARAM COM 13 HORAS DE ATRASO E RETORNO TARDIO AO TRABALHO - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote