(DOC. VP 153.5605.2003.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Devolução de cheque. Dano moral. Valor da indenização exorbitante. Necessidade de redução. Superação da Súmula 7/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Impossibilidade de revisão de valor fixado a título de danos morais, por incidência do Enunciado 7/STJ, salvo nas hipóteses de irrisão ou exorbitância, por violação do princípio da razoabilidade, o que se verifica no caso. 2. Redução, na espécie, do valor fixado a título de danos morais de R$ 40.000,00 para R$ 15.000,00, em atenção aos parâmetros jurisprudenciais estabelecidos por este Superior Tribunal de Justiça. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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