Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. CUMPRIMENTO DE MANDADO APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Restou demonstrado que o autor permaneceu privado de sua liberdade por quatro dias. O valor indenizatório arbitrado pelo juízo de primeiro grau, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos desprovidos.... (Continua)

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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários periciais definitivos. Homologação. Inconformismo sustentando a excessividade da verba, mormente considerando a baixa complexidade do trabalho realizado. Descabimento. Quantia que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Valor que se destina a remunerar de maneira condigna o profissional, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido

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453 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Operação kleptos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ocorrida. Transcurso mais de 3 anos e 5 meses da decretação da prisão cautelar. Apelação provida. Liminar acolhida para anular o feito desde o recebimento da denúncia.

1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Precedente.... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS QUE A EXECUTADA POSSUI PERANTE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - CONSTRTIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866 DO CPC - INCIDÊNCIA - 30% DOS RECEBÍVEIS - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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455 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. O apelante ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência da gru. Violação à Resolução STJ 1, de 16 de janeiro de 2008. Impossibilidade de aplicação do art 511, § 2º, do CPC, na instância especial. Preclusão consumativa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não-Violação. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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457 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de soldado da Polícia Militar. Investigação social. Reprovação em face de o candidato ter, aos 14 anos, e por uma única vez, feito uso de maconha e de ser irmão de indivíduo acusado de tentativa de homicídio em outro estado da Federação. Circunstâncias inábeis a denotar concreta incompatibilidade com o exercício da função, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem concedida. Recurso provido.

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458 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Majoração do dano moral - Valor da indenização arbitrado em primeiro grau consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Fixação em percentual adequado, ante a baixa complexidade da causa - Recurso desprovido

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459 - TJPE. Civil. Processual civil. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. O banco agiu no exercício regular do seu direito ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes, respondendo objetivamente pelos danos causados. ... (Continua)

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460 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. A empresa não agiu no exercício regular do seu direito ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes, respondendo objetivamente pelos danos causados. ... (Continua)

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461 - TJPE. Família. Direito civil e processual civil. Ação revisional de alimentos com pedido de redução da verba alimentícia. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. As circunstâncias que envolvem o alimentante (pessoa idosa e que constituiu nova família) revelam que a medida se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que circundam o binômio (necessidade/possibilidade) norteador do instituto dos alimentos. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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462 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS INCOMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E EARESP 676608/RS - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ADMISSÍVEL COMPENSAÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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463 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Serviços odontológicos - Danos morais - Pleito de majoração do «quantum indenizatório - Não acolhimento - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Valor fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido

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464 - TJSP. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo, gerando atraso de 40 horas para a chegada ao destino final. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Falha na prestação de serviços. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Indenização bem fixada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

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465 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE ENTREGA - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ - COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - INJUSTA EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DAS EMPRESAS AUTORAS JUNTO A SEUS FORNECEDORES E CLIENTES - VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

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466 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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467 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Prefixação de horas «in itinere por norma coletiva. Razoabilidade. Validade da cláusula. Súmula 90/TST. Súmula 320/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 58, § 2º. Lei 10.243/2001.

«Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é válida cláusula de norma coletiva em que se estipula, com razoabilidade, o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de horas «in itinere, mesmo após a vigência da Lei 10.243/2001. A negociação coletiva realizada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao tratar de direitos de disponibilidade relativa, como se verifica em relação à prefixação das horas de percurso, encontra seu fundamento de validade no CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

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468 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do débito questionado - Irresignação do réu.

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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade da atividade desenvolvida. Conduta que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, I, da lia). Multa cível que deve ser reduzida. Ausência de prejuízo ao erário. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial parcialmente provido, divergindo do Ministro relator, napoleão nunes maia filho.

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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Danos morais. Empresa de transporte coletivo. Atropelamento. Morte. Ofensa a dispositivo da CF/88. Inviabilidade de análise. Valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Auto Viação Marechal Ltda. com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar das autoras, ocorrido após atropelamento de veículo pertencente à empresa prestadora de transporte de passageiros. ... (Continua)

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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROVA NEGATIVA - TELAS SISTÊMICAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO. 1.

As telas sistêmicas constituem documentos unilaterais e, portanto, são destituídas de eficácia probante quanto à legitimidade da contratação. 2. O fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores na prestação dos seus serviços independentemente da existência de culpa. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, bastando a comprovação da ilegitimidade do débito para que surja a responsabilidade de indenizar. 4. O valor arbitrado para a indenização deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o causador do dano, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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472 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Fraude contra o sistema bancário. Reparação por danos morais. Indenização. Manutenção do valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade agravo improvido.

«1 - A hipótese vertida trata de fraude contra o sistema bancário, que resulta em danos a terceiros ou a correntistas, inserindo-se na categoria de fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento, sendo, por essa razão, previsíveis e, em diversos casos, evitáveis. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes fixadas dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito desta Corte Superior de Justiça a revisão do valor fixado a título de astreintes só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, hipóteses não verificadas no autos. ... (Continua)

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474 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973, em patamar elevado. Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exorbitância configurada. Revisão. Cabimento.

1 - A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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475 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973, em patamar elevado. Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exorbitância configurada. Revisão. Cabimento.

1 - A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS MÉDICOS - FALHA - VERIFICAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS AO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.

objetiva a responsabilização do plano de saúde por defeitos na prestação dos serviços por seus prepostos, ou seja, dispensa-se a comprovação do elemento subjetivo da responsabilidade (culpa ou dolo). ... (Continua)

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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - AJUSTE DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não atendidos tais parâmetros, desponta-se possível o redimensionamento da verba em segundo grau, a fim de majorá-la. ... (Continua)

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478 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«Nos termos da jurisprudência do TST, a possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, deve ser razoável, de maneira a não ocasionar maior prejuízo ao empregado, devendo-se adotar o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior a metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho. No caso dos autos, o Reclamante laborava em fazendas cujo trajeto ultrapassava pouco mais de uma hora, ou seja, no percurso diário, ele levava duas horas e alguns minutos para a ida e volta do local de trabalho. E em outras fazendas, o trajeto levava poucos minutos, que não totalizava uma hora no percurso de ida e volta. Considerando que, nas duas ocasiões, ele tinha direito, nos termos da norma coletiva, ao pagamento de uma hora in itinere, tal critério demonstra o respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção ao trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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479 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Cobrança indevida de tarifas em conta corrente. Ausência de informação acerca das tarifas a cobradas. Violação ao disposto no art. 6º, III c/c 39, IV, do CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral corretamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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480 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente no transporte de paciente em ambulância. Incide o CF/88, art. 37, § 6º, no presente caso concreto. Não comprovada qualquer excludente de responsabilidade, caracterizados a conduta do agente público, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. Fixação dos danos morais em R$ 20.000,00, mercê dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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481 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, IV DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CABIMENTO.

Imperiosa a redução da pena-base quando tenha sido fixada de forma desproporcional, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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482 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral. Descabimento. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Provimento neste ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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483 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - BELÉM / MARABÁ - RÉ - CANCELAMENTO - AUTOR - REACOMODAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO - VINTE E QUATRO HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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484 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PASSAGEIROS QUE TIVERAM QUE AGUARDAR POR QUATRO HORAS E MEIA DENTRO DA AERONAVE, ATÉ O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO DE ESVAZIAMENTO DO COMBUSTÍVEL, CONSTATADO VAZAMENTO - CHEGADA COM 25 HORAS DE ATRASO - DANO MORAL - REPARAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE CONTRATO BANCÁRIO E VEDAÇÃO AO APONTAMENTO DO NOME DO AGRAVADO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE - DESCABIMENTO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - FRAUDE NA RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - MULTA - IMPOSIÇÃO NO CASO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - VALOR E TETO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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487 - TJRS. RECURSO INOMINADO.  INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE EXCEPCIONALMENTE FAZ JUS A MINORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 4.000,00, QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO  PROVIDO.

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488 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Valor da multa diária que se revela em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Legitimidade passiva. Necessário reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil ensejadores do dever de indenização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum fixado a título de danos morais. Eventual alteração somente em hipóteses excepcionais, se constatada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não é o caso dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Rever os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva e afastar a existência de dano moral demandaria análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (arts. 37, § 6º, DA CF/88, 14, CAPUT, DO CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER DÚPLICE DA REPARAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192, 194 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, apenas para requerer a majoração da verba reparatória por danos morais em patamar razoável, aplicando-se a função preventivo/pedagógicas a que se propõe. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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492 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Comprovação. Demora injustificada da baixa do apontamento, apesar de regularmente informada do cancelamento do protesto que deu origem à negativação. Dano moral «in re ipsa, por violação ao bom nome e conceito social da pessoa jurídica. Indenização fixada de forma adequada e razoável a reparar os danos experimentados. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.

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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte. Acidente. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O montante fixado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na súmula 7 desta corte. Agravo interno improvido.

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494 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia pública. Obrigação em promover as reformas e adequações necessárias nos telefones de uso público. Tup, a fim de garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência de locomoção, visual, auditiva ou de fala. Descumprimento dos deveres legalmente previstos. Fixação de astreintes e prazo para cumprimento da obrigação em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação da razoabilidade e proporcionalidade aplicadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o valor arbitrado está dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que fixação de um teto máximo se fazia necessário para prevenir que se extrapolasse os limites desses referidos princípios, o que impossibilitaria a reversibilidade da medida. ... (Continua)

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495 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Negativação indevida. Ilicitude da conduta é manifesta e está sobejamente comprovada. Descabida as alegações de exercício regular de um direito e culpa exclusiva de terceiro. Dano moral presumido «in re ipsa. Redução, porém, do «quantum para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - GOLPE DO FALSO BOLETO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - SÚMULAS 54 E 362 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira ré, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados à autora em virtude de eventual defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a rigor da Súmula 479/STJ. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

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497 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - empréstimo bancário - débito em conta CORRENTE - RÉU - LANÇAMENTO DAS PARCELAS ANTECIPADAMENTE AO QUE CONVENCIONADO - impossibilidade - respeito ao ajuste contratual - dever da boa-fé objetiva - art. 422 do Código Civil - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR - PARCELAS - INCIDÊNCIA - CONTA EM QUE RECEBE O SALÁRIO - CONDUTA - IMPLICAÇÃO - AUTOR - DESORGANIZAÇÃO DAS FINANÇAS - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º.

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498 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Legitimidade passiva da Administradora dos Benefícios - Responsabilidade solidária - Impossibilidade de rescisão unilateral enquanto a beneficiária se encontrar em tratamento médico - Danos morais configurados - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

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499 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito cc Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Responsabilidade da Ré - Falha na prestação de serviços - Ausente clareza de informação ao consumidor - Devolução dos valores descontados indevidamente - Danos morais caracterizados - Indenização fixada no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Recurso improvido

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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INVIÁVEL - OBSERVADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - NÃOCOMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.

Ausente a comprovação do efetivo prejuízo, não há falar em indenização por danos materiais, sobretudo por se inadmissível a indenização de prejuízo «hipotético ou presumido, dissociado da realidade efetivamente provada (STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ). ... (Continua)

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