(DOC. VP 165.0973.7002.5600)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de soldado da Polícia Militar. Investigação social. Reprovação em face de o candidato ter, aos 14 anos, e por uma única vez, feito uso de maconha e de ser irmão de indivíduo acusado de tentativa de homicídio em outro estado da Federação. Circunstâncias inábeis a denotar concreta incompatibilidade com o exercício da função, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem concedida. Recurso provido.

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