(DOC. VP 499.8915.8296.6508)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (arts. 37, § 6º, DA CF/88, 14, CAPUT, DO CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER DÚPLICE DA REPARAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192, 194 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela a autora, apenas para requerer a majoração da verba reparatória por danos morais em patamar razoável, aplicando-se a função preventivo/pedagógicas a que se propõe. - Concessionária de serviço público, cuja responsabilidade é objetiva, segundo a Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, §6º, da CF/88). - Configuração de falha inequívoca na prestação do serviço, diante da suspensão do fornecimento de água em virtude de débito pretérito do antigo usuário (art. 14, c

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