(DOC. VP 709.1851.9356.9181)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do débito questionado - Irresignação do réu. Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano - Autor que, aparentemente, teria sido vítima de roubo, seguido de transações bancárias fraudulentas por meio do aparelho celular - Prestação de caução nos autos de origem no valor do débito discutido - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Multa cominada para a hipótese de descumprimento da medida - Possibilidade, por força do CPC, art. 537 - Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido

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