Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade
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601 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE TRANSFERIR O BEM PARA SEU NOME NO CADASTRO DO DETRAN, QUE NÃO PODE OBTER NA VIA ADMINISTRATIVA PORQUE A PERDA TOTAL EM ACIDENTE NÃO PERMITE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA VEICULAR - PEDIDO ACOLHIDO, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO
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602 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Relação de consumo. Débito inexistente. Defeito na prestação de serviço que gerou restrição creditícia. Conduta negligente do banco ao negativar o nome do autor sem o devido lastro negocial. Dano «in re ipsa. Valor indenizatório reduzido. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 aos agravos interpostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento ao recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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604 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Acusado denunciado, há três anos, como incurso nas penas do art. 35 da Lei de Drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Admissibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Hipótese de inegável afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a expedição do competente alvará de soltura, extensiva aos demais corréus, desde que não haja decisão em contrário de Tribunal superior.
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605 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479/STJ - RISCO DO NEGÓCIO - DANO MORAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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606 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 385/STJ - FIXAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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607 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA FINS DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SUBSTITUINDO-A POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. COMPROVADOS NOS AUTOS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO AO REPRESENTADO. VALIDADE DA PALAVRA DO POLICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA MANTIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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608 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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609 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa). Inexistência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência.
«1. Não se verifica nulidade no fato de a Desembargadora Federal que subscreveu a inicial propondo a instauração do processo administrativo na condição de Corregedora declarar-se suspeita para participar do respectivo julgamento, pois estaria, de certa forma, exercendo duplo papel: o de «acusar e o de julgar. A par disso, o fato de o juiz acusado ter procurado a Desembargadora para falar sobre o caso, por si só, não caracteriza vício capaz de macular o processo administrativo. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Telefonia. Pré-pago. Relação de consumo. Infração. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S/A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relações de consumo, notadamente ter deixado de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel (SMP), em modalidade pré-pago. ... ()
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611 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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612 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que determinou o bloqueio da conta da autora na rede social Facebook, bem como o fornecimento de informações pela sociedade empresária - Irresignação da parte ré.
Ordem judicial de informação de todos os elementos de identificação colhidos do usuário da conta e das ferramentas técnicas disponíveis para isso, a fim de possibilitar a reversão da fraude, caso confirmada - Inexistência de qualquer determinação no sentido de que o Facebook traga aos autos dados aos quais não tenha acesso, mas tão somente daqueles que estão ao seu alcance - Medida inteligível e passível de cumprimento. Multa - Valor em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Excesso não verificado no caso concreto, inclusive considerando o reconhecimento, pelo d. juízo de primeiro, de que a tutela já foi cumprida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATO ILÍCITO COMPROVADO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL EVIDENCIADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Figurando os Réus na cadeia de consumo dos serviços prestados ao consumidor, correto o reconhecimento da legitimidade passiva de ambos. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AFERIÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. LAUDO PERICIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INCONTROVERSO.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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615 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Entregador de refeições por aplicativo - Desativação do cadastro por suposta violação dos termos contratuais - Infrações não comprovadas pela ré - Reativação do cadastro do autor determinada - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da desativação irregular sofrida pelo promovente da ação - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido
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616 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Condenação. 4. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena-base. 5. Réu que ostenta inúmeras condenações transitadas em julgado, não alcançadas pelo período depurador de 5 anos. 6. Permitida certa discricionariedade ao juízo a quo na dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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617 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação. Direito do consumidor. Suspensão abusiva do fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.
«1. O apelante ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes responde objetivamente pelos danos causados. ... ()
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618 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«Não se vislumbra violação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944, tendo em vista que o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR CORRESPONDENTE A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS ATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. O TRIBUNAL ESTABELECEU O PARÂMETRO DE REMUNERAÇÃO DE ATÉ 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA PERÍCIA CONTÁBIL DE MENOR COMPLEXIDADE, COMO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 364 DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 4.500,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa reduzida pela corte de origem com arrimo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pedido de restauração do valor da sanção aplicada pelo órgão de defesa do consuimidor. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Sem razão à apelante ao argumentar o cerceamento de defesa, visto que após a defesa apresentada aos autos, ainda que de forma intempestiva, deveria a apelante ter impugnado e não requerido o julgamento do mérito, razão pela qual deixou explicito o seu desinteresse na impugnação e na produção de provas. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. PESSOA IDOSA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. MULTA DIÁRIA. PERIODICIDADE. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-Quando a prova não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa. ... ()
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624 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Morte de passageira arremessada para fora do vagão do metrô. Insurgência da supervia quanto ao valor indenizatório fixado a título de reparação moral. Pleito de redução. Desnecessidade. Arbitramento em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Redução. Limites. CPC/2015, art. 85, § 11, observância. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
1 - O § 11 do CPC/2015, art. 85 dispõe que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». ... ()
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626 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSALTO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ECT. De acordo com a jurisprudência do TST, os trabalhadores que exercem atividades nas agências dos Correios que atuam como Banco Postal são submetidos a um risco maior ao ordinariamente suportado pelos demais membros da coletividade, o que atrai a responsabilidade civil objetiva da reclamada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO EM BANCO POSTAL. QUANTUM . VALOR NÃO EXORBITANTE. Esta Corte Superior adota o entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O julgador deve observar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito, o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 14.970,00 (quatorze mil novecentos e setenta reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira do reclamado, não se mostra exorbitante. Agravo não provido.
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627 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REGULARIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVOU O TÍTULO INDEVIDAMENTE A PROTESTO. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW NA IDA - ABUSIVIDADE ASSENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO MERO DISSABOR - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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629 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADO O DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO “CASA PROTEGIDA” EM CONJUNTO COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ÔNUS DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE APLICADOS AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES. RECURSOS DESPROVIDOS.
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630 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da reprimenda e de alteração do regime inicial de cumprimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Precedentes. Regime fechado. Possibilidade. Ordem não conhecida.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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631 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... ()
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632 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autor atingido por projétil de arma de fogo dentro de ônibus municipal, por policiais militares. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz considerando o zelo profissional, as dificuldades da causa e o tempo despendido. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, que devem ser mantidos. Sentença de procedência. Recurso improvido, desacolhida a remessa necessária.
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633 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Em razão de sentença condenatória. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ocorrida. Transcurso mais de 2 anos e 8 meses da manutenção da prisão preventiva na sentença.
1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento em linha férrea. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Questão decidida pelas instâncias ordinárias conforme recurso repetitivo. Resp 1.172.421/SP. Violação dos arts. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto 1.832/1996; 12 e 13 do Decreto 98.973/1990; e 1º, 2º e 3º da Lei 10.257/2001. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - É inviável a revisão do acórdão atacado a fim de atribuir à vítima a culpa exclusiva pelo evento danoso, quando a questão é decidida pelas instâncias ordinárias de acordo com recurso repetitivo julgado por esta Corte Superior (REsp 1.172.421/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 19/9/2012). ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Prejuízos em atividade pesqueira decorrente de projetos gnl e glp da petrobrás em magé. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Ação de responsabilidade civil com fundamento em alegados prejuízos causados à atividade pesqueira do demandante, ora recorrido, por conta da implementação dos projetos GNL e GLP pela parte ré, ora recorrente. ... ()
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637 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inclusão indevida do nome do autor em serviço de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia, inerente à sua atividade, decorrente do risco profissional, não se aplicando a exclusão prevista no CDC, art. 14, § 3º, II. Dano «in re ipsa- Indenização devida. Fixação em valor adequado. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.
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638 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Econômico. Impertinência entre o critério erigido para imposição da obrigação e o interesse que se busca tutelar. 3. Razões do agravo regimental dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 287/STF 4. Intervenção estatal no domínio econômico deve guardar pertinência com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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639 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de cartão bancário do interior de residência de consumidora. Posterior contratação de empréstimo pessoal, além de realização de saques e compras, todos com o cartão furtado. Hipótese de fraude perpetrada por terceiro em detrimento de consumidor. Acontecimentos que tiveram repercussão relevante na moral da autora. Indenização. Cabimento. Fixação do quantum reparatório em valor que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Recurso provido.
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640 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% do valor inicialmente atribuído ao cumprimento de sentença, correspondente a R$ 369.737,38. Verificado erro material na memória de cálculo, retificado pela agravante, indicando valor escorreito de R$ 7. 112,59. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor retificado, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da vedação do enriquecimento sem causa. Recurso provido
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641 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Danos estéticos. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretensão de redução do quantum indenizatório. Manutenção que se impõe. Valor arbitrado que não se mostra exorbitante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
«O «quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (AC 2011.002931-0, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31/05/2011).... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais reconhecidos com base na análise fática da causa. Valores estabelecidos para os danos morais e materiais com suporte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base nas provas dos autos, a ocorrência de danos morais e materiais. Modificar referida conclusão demanda a incursão na seara probatória, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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643 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Alienação fiduciária - Ré que se nega a encaminhar boleto para quitação de prestação de financiamento ao argumento de que havia prestação anterior inadimplida - Afirmação que não se sustenta, conforme já definido em anterior ação de busca e apreensão julgada improcedente - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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644 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito, reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de parcial procedência - Fraude na contratação de empréstimo consignado constatada por perícia grafotécnica - Irresignação do autor postulando a majoração dos danos morais - Quantificação - Montante estimado pela douta Magistrada que comporta ser mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso do autor improvido
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645 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Materiais e Morais - Vícios Construtivos - Sentença de parcial procedência - Constatação dos vícios - Laudo pericial - Responsabilidade do Réu pela reparação, de acordo com o valor apurado no laudo - Danos morais configurados - Situação que extrapola o mero dissabor - Quantum deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em cotejo com precedente desta c. Câmara - Recurso parcialmente provido
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646 - STJ. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Cargo de odontólogo. Vagas separadas para candidatos do sexo masculino e feminino. Infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo. Ilegalidade. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nomeação e convocação para participação de curso de formação. Direito líquido e certo.
«I - Afasta-se a alegação de invasão ao mérito do ato administrativo quando é clara a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como ocorre no caso dos autos. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Processo com relativa complexidade. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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648 - TJMG. NECESSIDADE - REPARAÇÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
-Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, não dependendo, portanto, da existência de culpa. ... ()
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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A desistência do réu pela realização da perícia grafotécnica em processo em que busca-se comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, enseja a presunção de veracidade da inautenticidade. A simples menção de compras e saques com os valores, sem ao menos demonstrar local e data, não são capazes de demonstrar de forma inequívoca o uso do cartão. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. 1.
Ação indenizatória. Colisão entre coletivo de propriedade da ré e a motocicleta conduzida pelo autor. Figura do consumidor por equiparação. CDC, art. 17. 2. Dinâmica dos fatos extraída do Registro de Ocorrência com narrativa de testemunha, da certidão do Corpo de Bombeiros e dos relatórios hospitalares. 3. Não comprovada a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Falha do serviço caracterizada. Dever de indenizar. 4. Danos materiais extraídos da planilha e das notas fiscais acostadas à inicial. 5. Recebimento de benefício previdenciário pelo tempo de incapacidade total. Inexistência de óbice à cumulação com o pensionamento. Diferentes naturezas, previdenciária e indenizatória, sendo ambas decorrentes do mesmo evento danoso. Precedentes da Eg. Corte Superior. Pagamento com base no salário-mínimo, incomprovados os ganhos da parte. 6. Incapacidade permanente afastada pelo laudo pericial, assim como a existência de dano estético. 7. Dano moral evidenciado. Vítima hospitalizada por sete dias, submetida a procedimento cirúrgico para colocação de parafusos e placa de metal na perna e afastada das atividades laborais por praticamente um ano. 8. Quantum compensatório que deve levar em conta esses elementos, mas também a inexistência de sequelas definitivas ou deformidades. Redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) valor suficiente ao atendimento à finalidade reparatória, sem causar enriquecimento injustificado ao credor da verba. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Juros de mora sobre a condenação relativa ao dano moral incidentes desde a data do evento. 10. Ambos os recursos parcialmente providos.... ()
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