(DOC. VP 210.8230.9327.5938)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da reprimenda e de alteração do regime inicial de cumprimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Precedentes. Regime fechado. Possibilidade. Ordem não conhecida.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment

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