(DOC. VP 423.9696.7159.6139)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATO ILÍCITO COMPROVADO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL EVIDENCIADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -

Figurando os Réus na cadeia de consumo dos serviços prestados ao consumidor, correto o reconhecimento da legitimidade passiva de ambos. - Juntado a parte Autora comprovante de quitação da parcela, sem a demonstração das Rés do não recebimento, está configurado o ato ilícito na manutenção da pendência e na negativação, assim como o dano moral. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão

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