(DOC. VP 138.7574.0001.2400)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inclusão indevida do nome do autor em serviço de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia, inerente à sua atividade, decorrente do risco profissional, não se aplicando a exclusão prevista no CDC, art. 14, § 3º, II. Dano «in re ipsa»- Indenização devida. Fixação em valor adequado. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

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