(DOC. VP 953.0337.7917.1666)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR CORRESPONDENTE A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS ATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. O TRIBUNAL ESTABELECEU O PARÂMETRO DE REMUNERAÇÃO DE ATÉ 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA PERÍCIA CONTÁBIL DE MENOR COMPLEXIDADE, COMO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 364 DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 4.500,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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