Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configura no caso dos autos. ... ()
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502 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - CANCELAMENTO DE VOO - FALHAS TÉCNICAS - FORTUITO INTERNO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DEVIDO.
-Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Parcelamento tributário. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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504 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DAS DÍVIDAS NEGATIVADAS - RECONHECIMENTO - INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - INJUSTA EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA EMPRESA AUTORA JUNTO A SEUS FORNECEDORES E CLIENTES - VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3 º, do CPC/1973. Arbitramento. Proveito econômico obtido na demanda. Valor irrisório. Revisão. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Diante dos critérios definidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que se mostra irrisório valor dos honorários advocatícios fixado em patamar inferior a 1º sobre o proveito econômico obtido na demanda, adotando, em regra, aquele percentual como piso mínimo para o seu arbitramento. ... ()
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506 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença na distribuição dos ônus de sucumbência, e no valor arbitrado a título de indenização por dano moral. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Descumprimento do julgado. Multa cominatória. Revisão do quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Na via especial, não é cabível, em regra, a revisão do valor das astreintes fixado pela instância ordinária, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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508 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Recurso da companhia aérea.
Companhia aérea que atribuiu o cancelamento do voo a suposta realização de manutenção emergencial não programada na aeronave - Não apresentação de documentos aptos a comprovar as alegações - Fato que, ademais, não exime a requerida de responsabilidade, que resta configurada - Realocação dos passageiros em voo com previsão de chegada 12 horas após o contratado - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais configurados - Valor da indenização, entretanto, minorada para R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO.
Há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo quanto à falha de prestação e serviços. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Na hipótese em que o consumidor negar a contratação, cabe a quem produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, CPC). O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... ()
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510 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - TST. Agravo de instrumento da primeira reclamada (geocenter). Compensação por dano moral. Quantum debeatur. Ambiente de trabalho precário. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.
«A fixação do quantum debeatur proveniente de dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Parcelamento tributário. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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513 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços (academia de atividades de condicionamento físico) - Ré que não comprovou as alegações de descumprimento de diretrizes do estabelecimento e de má conduta da autora - Recusa injustificada da matrícula da demandante que importa em ato discriminatório e configura danos morais - Valor arbitrado em primeiro grau que é mantido e observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO
- Aindenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTA ENCERRADA EM 2017 COM SALDO POSITIVO - INADMISSÍVEL TENHA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROSSEGUIDO COM DESCONTOS DE PACOTES DE SERVIÇO E VIDA E PREVIDÊNCIA - DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MONTANTE INDENITÁRIO A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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516 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Corte de energia elétrica um dia após a quitação da fatura. Ato ilícíto. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado pelo Juiz ad quem (R$ 3.000,00). Atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta corte. Recurso improvido. Unanimidade.
«1 - A ação da Concessionária em suspender o fornecimento de energia elétrica por dívida paga e sem o prévio aviso constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. 2 - O quantum indenizatório arbitrado atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.105. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Matéria de caráter eminentemente constitucional. Exame. Impedimento. Confronto com a Súmula Vinculante 47/STF não caracterizado.
1 - Segundo tese repetitiva firmada, «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios «. ... ()
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518 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Aplicativo de transporte - Cadastramento do autor recusado com fundamento na utilização anterior de sua documentação para a mesma finalidade - Uso de dados pessoais do autor por terceiro falsário comprovado - Recusa injustificada e trato indevido de dados que geram danos morais - Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido
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519 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA - MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS - ASSINATURA EM CONTRATO IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA - ÔNUS PROBATÓRIO CARREADO AO BANCO - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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520 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência ou nulidade de contrato c/c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação do serviço pela ré comprovada. Responsabilidade objetiva. Repetição em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido
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521 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrito por operadora de telefonia, indevidamente, o nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes, por débito que dele não era exigível, patente o dano moral, não questionável, que deve ser indenizado em montante que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo adequadamente os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos por parte da empresa. Recurso parcialmente provido.
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM - CÂMBIO POWERSHIFT - DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA - RECUSA INDEVIDA DE REALIZAÇÃO DE REPAROS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - EFETIVA COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Se a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse a Apelante ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.105. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Matéria de caráter eminentemente constitucional. Exame. Impedimento. Confronto com a Súmula Vinculante 47/STF não caracterizado.
1 - Segundo tese repetitiva firmada, a Súmula 111/STJ, a qual prevê que «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença «, continua eficaz e aplicável, mesmo após a vigência do CPC/2015. ... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SAAE/VOLTA REDONDA. AUTARQUIA MUNICIPAL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA E PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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526 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Entregador por aplicativo - Desativação do cadastro por suposta violação aos termos contratuais - Infrações não comprovadas pela ré - Reativação do cadastro do autor determinada - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE COBRANÇA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MODULAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELO STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
-Através do novo paradigma jurisprudencial do STJ, desde 30/03/2021 não se exige mais do consumidor a prova de má-fé do credor quanto à cobrança indevida. ... ()
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528 - TJSP. Dano moral. Contrato. Contrato. Empréstimo celebrado por terceiro, à revelia do autor. Posterior inadimplência. Inscrição indevida do nome do recorrente em cadastro restritivo de crédito. Dano moral «in re ipsa. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de outras inscrições. Indenização de R$5.000,00 devida, fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.
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529 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EM ABERTO E DE PARCELAMENTO INDEMONSTRADOS - AÇODADO O CORTE DE ENERGIA, SERVIÇO ESSENCIAL, DOIS DIAS APÓS O VENCIMENTO DE FATURA - RESTABELECIMENTO MEDIANTE CONCESSÃO DE LIMINAR - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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530 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Alegação de ofensa genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da condenação. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração indevida. Honorários sucumbenciais. Revisão do valor. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Claro S/A. com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes da cobrança de serviços de telefonia não contratados pela parte autora. ... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DA DÍVIDA DO SISTEMA REGISTRATO / BACEN - FIXAÇÃO DE ASTREINTES CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537 - VALOR DIÁRIO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO ADICIONAL - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Morte do nascituro. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade da verba fixada. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a instância de origem, ao entender que houve demonstração do nexo causal e estabelecer o montante da indenização, decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PARA SE APURAR O JUSTO VALOR DA LOCAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NECESSIDADE - CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E DA COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1) A
valoração dada pelo Magistrado ao trabalho pericial deve observar a natureza e a complexidade da prova técnica, além do esforço e do tempo exigidos para a elaboração do respectivo laudo, conforme as peculiaridades do caso concreto, a fim de que o perito possa receber justa remuneração no exercício de sua função de auxiliar da justiça. 2) Não estando o valor arbitrado pelo juízo a quo de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a redução da verba honorária.... ()
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534 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fixação de honorários recursais. Ausência de trabalho adicional do advogado da parte recorrida. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. ... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM EM CASAMENTO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DA AUTORA, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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536 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização - Erro médico - Autora submetida a procedimento cirúrgico - Responsabilidade civil configurada - Danos morais e estéticos - Indenização devida - Arbitramento dos danos morais de forma adequada e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Conformidade com jurisprudência deste E. Tribunal - Danos estéticos evidenciados - Indenização fixada por danos estéticos que deve ser reduzida - Sentença reformada em parte - Recursos dos Réus parcialmente providos e Recurso da Autora improvido
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537 - TJMG. PELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REGISTRO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO APÓS DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. NÃO CABIMENTO NO CASO.
1.A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito, em regra, qualifica-se como ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ilicitude do fato, prescindindo, pois, de prova. ... ()
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538 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos consignados no benefício previdenciário da autora - Irresignação do banco.
Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, eis que a autora impugnou veementemente a autenticidade dos contratos apresentados e requereu a realização de perícia, cuja necessidade ainda será objeto de análise em primeiro grau - Descontos, ademais, contemporâneos ao ajuizamento da ação - Requisitos do CPC, art. 300 que, em cognição sumária, se mostram preenchidos - Desnecessidade de exigência de garantia, na hipótese específica dos autos. Multa fixada para a hipótese de descumprimento - Valor em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Estipulação de limite máximo de incidência. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - SÚMULA 479/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O VELÓRIO DE FAMILIAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕEM, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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541 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Contratação fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Fato de terceiro. Risco do empreendimento. Devolução dos valores descontados no contracheque da autora. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum razoavelmente fixado, em consonância com os princípios mencionados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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542 - STF. Eleições. Candidatos. Número. Definição. Ao primeiro exame, não surge a relevância de pedido no sentido de suspender-se preceito de lei que vincula o número de candidatos por partido às vagas destinadas à representação do povo do Estado na Câmara dos Deputados. Harmonia do preceito da Lei 9.504/1997, art. 10, § 2º regedora das eleições de 1998, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos na Carta da República.
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543 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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544 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELO RÉU. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Sem razão à apelante ao argumentar o cerceamento de defesa, visto que, por vários momentos no processo, impugna a autenticidade dos documentos, portanto, se trata de ônus da requerida a comprovação da autenticidade. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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546 - STJ. Direito civil, processual civil. Agravo interno. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública intentada para defesa de direitos individuais homogêneos. O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS pugna pela redução dos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos, pois aduz que são exorbitantes. ... ()
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547 - STF. Processual civil e eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Re 598.365 (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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548 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - PARCIAIS ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III.
RÉU - APELO - PRETENSÃO - MITIGAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS DIVERGENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato, cabe a quem produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, CPC). Diante da conclusão pericial, não há dúvidas quanto à ilegitimidade das contratações. O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ). «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... ()
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550 - TJPE. Civil. Processual civil. Negativação indevida. Dívida quitada previamente. Dano moral na modalidade in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
«1. A parte autora teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida que já havia sido quitada previamente; ... ()
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