(DOC. VP 150.1404.0003.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Morte do nascituro. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade da verba fixada. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a instância de origem, ao entender que houve demonstração do nexo causal e estabelecer o montante da indenização, decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais a jurispr

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