(DOC. VP 907.9411.7501.9293)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença na distribuição dos ônus de sucumbência, e no valor arbitrado a título de indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e, (ii) se está correta a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser

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