(DOC. VP 147.6724.3000.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Descumprimento do julgado. Multa cominatória. Revisão do quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Na via especial, não é cabível, em regra, a revisão do valor das astreintes fixado pela instância ordinária, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental a qu

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