(DOC. VP 708.3327.1428.0765)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EM ABERTO E DE PARCELAMENTO INDEMONSTRADOS - AÇODADO O CORTE DE ENERGIA, SERVIÇO ESSENCIAL, DOIS DIAS APÓS O VENCIMENTO DE FATURA - RESTABELECIMENTO MEDIANTE CONCESSÃO DE LIMINAR - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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