(DOC. VP 172.0255.0000.8600)

STJ. Direito civil, processual civil. Agravo interno. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública intentada para defesa de direitos individuais homogêneos. O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS pugna pela redução dos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos, pois aduz que são exorbitantes. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando o montante for exorbitante ou ins

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