(DOC. VP 176.5434.5005.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Prejuízos em atividade pesqueira decorrente de projetos gnl e glp da petrobrás em magé. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação de responsabilidade civil com fundamento em alegados prejuízos causados à atividade pesqueira do demandante, ora recorrido, por conta da implementação dos projetos GNL e GLP pela parte ré, ora recorrente. 2. Não há como aferir eventual ofensa ao CPC, art. 333, de 1973 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/

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