(DOC. VP 164.3150.8014.0300)

TJSP. Honorários de advogado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autor atingido por projétil de arma de fogo dentro de ônibus municipal, por policiais militares. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz considerando o zelo profissional, as dificuldades da causa e o tempo despendido. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, que devem ser mantidos. Sentença de procedência. Recurso improvido, desacolhida a remessa necessária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote