(DOC. VP 161.6244.3008.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais reconhecidos com base na análise fática da causa. Valores estabelecidos para os danos morais e materiais com suporte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base nas provas dos autos, a ocorrência de danos morais e materiais. Modificar referida conclusão demanda a incursão na seara probatória, o que é vedado em recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a revisão de indenização por danos morais e materiais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da pr

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