(DOC. VP 383.8707.2657.8294)

TJMG. NECESSIDADE - REPARAÇÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. -

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, não dependendo, portanto, da existência de culpa. - A realização de obra pública que implica danos estruturais na edificação em que reside o usuário dá ensejo a indenização, desde que esteja demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da parte Ré. - Não havendo elementos suficientes para a quantificação dos danos materiais

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