Jurisprudência sobre
principios da razoabilidade e da proporcionalidade

801 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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802 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco de dados. Indenização. Legitimidade passiva do órgão gerenciador dos dados. Ausência de notificação. Fixação do quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na qualidade de gerenciador do banco de dados dos cadastros creditícios dos consumidores, o SPC é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, ainda que recebida a notícia da inadimplência de entidade dele associada. Preliminar rejeitada. Devem conduzir o desate da reparação de danos por inscrição não comunicada ao devedor-afetado as peculiaridades fáticas do caso específico, isto é, da realidade «in concreto a ser apreciada, as quais dosarão a razoabilidade e a proporcionalidade da resposta jurisdicional-ressarcitiva. Não comunicada a negativação ao atingido por ela, presente o dever ressarcitivo do ente detentor do banco público de dados, visto que mera publicação da inadimplência enseja o dever legal de notificação e seu descumprimento edita a reparação moral.... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso do cargo em benefício próprio. Demissão. Aplicação da sanção. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que houve provas suficientes para embasar a decisão administrativa com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão imposta sob os seguintes fundamentos: (...) ... (Continua)

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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. ... (Continua)

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805 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, esta Corte, apenas excepcionalmente, altera o valor fixado na origem, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, considerando as consequências do acidente do trabalho sobre a pessoa do reclamante e à míngua de outros elementos mais concretos para aferição do valor cabível para a indenização, segundo os princípios de proporcionalidade e razoabilidade (como, por exemplo, a capacidade econômica da reclamada), conclui-se que o valor fixado pelo TRT, não se afigura, de forma alguma, exorbitante, tendo em vista, inclusive, o caráter pedagógico da medida. 3. Desse modo, não se há de falar em enriquecimento ilícito ou em violação dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo interno desprovido.

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806 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa da contratada em fornecer e cobrir tratamento de oxigenoterapia em regime domiciliar. Existência de prescrição médica. Abusividade de cláusula contratual excludente de tratamento em regime domiciliar. Irrelevância do procedimento não constar do rol da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios legais e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente. Recurso do autor provido e desprovido o da ré.

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807 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão que extinguiu o feito devido a decisão judicial proferida em outra demanda. Inovação recursal.

1 - No presente caso, o Tribunal estadual arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 1.050.692,91 (um milhão, cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos) com azo no art. 85, § 3º e incisos, do CPC/2015, haja vista que o valor desatualizado (em mais de cinco anos) da Execução Fiscal extinta era de mais de vinte e um milhões de reais, sem contar os juros moratórios (fls. 1.552-1.553, e/STJ). ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar do estado de Pernambuco. Exclusão do quadro da polícia militar. Lei estadual 6.783/74 e Decreto 22.114/2000. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO - CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESSARCIMENTO DO INDÉBIO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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810 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Não comprovação da existência de contrato firmado pela autora. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Restrição preexistente impugnada em outra ação, a afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Jurisprudência da Corte Especial. Montante compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito pretérito a adquirente de imóvel. Inadmissibilidade. Vínculo obrigacional limitado entre a empresa prestadora de serviço e o usuário. Obrigação que não se caracteriza como «propter rem. Dívida inexigível. Suspensão da energia que, entretanto, não faz presumir a existência de danos de ordem moral. Prepostos que, no caso, agiram em excesso no exercício de suas funções. Indenização devida. Redução. Necessidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e às demais peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.

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812 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Dano moral. Valor razoável. Honorários advocatícios. Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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813 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento a apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a inscrição do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica. 2). «è abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). 3). Dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4)- agravo improvido por unanimidade.

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814 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Ausência de registro do curso de «tecnologia em segurança do trabalho junto ao crea-sc. Falta de cadastro que impossibilitou, ainda que temporariamente, a obtenção, pela autora, da inscrição profissional. Universidade que falhou com o seu dever de informar previsto no CDC, art. 6º, III. Ausência de vínculo com o órgão classista que reduz o campo de atuação profissional da autora. Dano moral presumido. Quantum arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Apelo provido.

«Tese - A prestadora de serviços educacionais responde pelos danos morais advindos da omissão da informação relativa à ausência de registro de curso superior no respectivo órgão classista, de forma a impossibilitar, ainda que temporariamente, a inscrição profissional dos alunos diplomados. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Com recomendação

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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816 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS - CHEGADA AO DESTINO COM QUASE NOVE HORAS DE ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - AUSENTE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - QUANTIA REPARATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO - ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. ... (Continua)

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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - CONTRATOS DIFERENTES - CONTRATANTE ANALFABETA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MINORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823 DO STJ.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à correção monetária e os juros de mora, deverá, conforme informativo 823 do STJ, incidir a partir do arbitramento, para os danos morais.... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INCONTROVERSO VAZAMENTO DE DADOS E ACESSO NÃO AUTORIZADO À CONTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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821 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Certificado de conclusão do ensino médio. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Greve. Estudante que não pode ser prejudicado por fato alheio à sua vontade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí desprovido.

«1. A Corte de origem entendeu que o ato da autoridade impetrada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que o estudante não poderia ser prejudicado por fato alheio à sua vontade, porquanto o atraso na apresentação do Certificado de Conclusão do Segundo Grau se deu em virtude de greve do corpo docente. Tais fundamentos, suficientes para manter a decisão, não foram debatidos nas razões do Recurso Especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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822 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, denegou-se seguimento ao apelo patronal, por intranscendente. 2. Inconformada, a Reclamada interpôs agravo, sustentando a transcendência e a viabilidade do apelo. 3. Em face da conclusão registrada no acórdão recorrido, de que a lesão provocada no autor foi leve, considerando os valores arbitrados por esta Turma em casos semelhantes e estando o despacho agravado e o próprio acórdão regional em desalinho com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é imperativa a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALORES EXTREMAMENTE MÓDICOS OU EXCESSIVAMENTE ELEVADOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação dos arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC, quanto ao valor da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO. 1. Para as demandas anteriores à Lei 13.467/17, como no caso dos autos, não se aplica a parametrização dos danos extrapatrimoniais constante dos arts. 223-A a 223-G da CLT, nos termos do IN 41/2018, art. 1º do TST. 2. Assim, conforme dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do CC, para que se possa realizar de modo justo a fixação de valores referentes às indenizações destinadas à reparação por danos morais infligidos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a gravidade do dano sofrido e o grau da culpa do ofensor. É necessário também que sejam observados o caráter punitivo e pedagógico da medida e a capacidade econômica do agressor, cuidando-se também para que a indenização não gere o enriquecimento sem causa das Partes. 3. Ademais, já foi fixado pela jurisprudência dominante da SDI-I desta Corte que só é possível a revisão de julgados relacionados às indenizações por danos morais quando os respectivos valores se mostrarem extremamente módicos ou excessivamente elevados (cf. TST-Ag-E-ED-RR-92600-62. 2010.5.17.0011, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 23/04/21; TST-AgR-ED-E-ED-RR-1495-48.2012.5.03.0035, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 03/04/20; TST-Ag-E-RR-126700-81.2008.5.09. 0093, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 26/04/19; TST-Ag-E-RR-1366-25.2011.5. 15.0106, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 16/11/18). Portanto, cabe ao julgador atentar-se para as circunstâncias de cada caso e proceder com razoabilidade e bom senso, a fim de fixar o quantum indenizatório pleiteado. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de Origem que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$100.000,00. Contudo, observa-se que tal montante se mostra exorbitante em face da gravidade do dano sofrido, o que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque esta Turma só tem admitido valores desse porte para casos de morte do empregado. 5. No caso dos autos, de doença profissional (síndrome do manguito rotador), na qual a atividade laboral agiu como causa, não se justifica um montante tão elevado. Desse modo, ante a violação dos arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC, o apelo da Reclamada merece provimento a fim de se reduzir o valor da mencionada indenização para R$ 30.000,00, quantia que se reputa suficiente para a reparação do dano sofrido, atende ao caráter punitivo e pedagógico da medida, ao mesmo tempo em que observa a capacidade econômica da Ofensora e veda o enriquecimento sem causa do Obreiro. Recurso de revista conhecido e provido.

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823 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A convicção a que chegou o acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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824 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão provisória de 2 anos e 1 mês, sem conclusão da instrução processual. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus; expedição de cartas precatórias; desmembramento do feito em relação a dois denunciados foragidos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto (Precedentes). ... (Continua)

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825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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826 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O TOI FOI EMANADO DE FORMA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR LONGO PERÍODO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.

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827 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Indenização. Valor fixado. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... (Continua)

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828 - TJRJ. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito c/c compensatória e tutela de urgência. Contrato de correspondente bancário. Ocorrência de furto de valores. Lançamento de débito diretamente na conta da parte autora pela parte ré. Impossibilidade. Demandado que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso conhecido e não provido.

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829 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Legitimidade passiva da corré Qualicorp - Responsabilidade solidária - Cancelamento unilateral do contrato, sem cumprimento dos requisitos legais - Restabelecimento do plano de saúde - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Ausência de notificação dos beneficiários - Danos materiais comprovados - Dever de reembolso - Dano moral evidenciado - Ofensa a dignidade - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Sentença mantida - Recursos improvidos

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830 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - SALVADOR / SÃO PAULO - RÉ - CANCELAMENTO - AUTOR - REACOMODAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO - CINCO HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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831 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Julgamento «ultra/extra petita não verificado - Pedido inicial limitou-se a sugerir valor mínimo de indenização - Preliminar afastada - Mérito - Laudo pericial que concluiu pela falha na prestação de serviços - Demora no procedimento para tratamento da patologia que acometia o filho do Autor que constituiu concausa determinante ao resultado final (óbito do menor) - Danos morais - Indenização reduzida para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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832 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. QUANTIA NÃO É EXORBITANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao « valor fixado a título de indenização por danos morais «, pois tal revisão é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante. ... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Desconto indevido de cheque. Dano moral. Valor excessivo. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia da decisão recorrida, mercê da inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual e tributário. Parcelamento. Ausência de prestação de informações. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reinclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-comprovação de que foi interposto recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o argumento de que «A rescisão de parcelamento em razão de simples ausência de procedimento formal de prestação de informações para a consolidação, no âmbito do Programa de Parcelamento, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando verificada a boa-fé do contribuinte e inexistência de prejuízo ao Fisco (fl. 230, e/STJ). ... (Continua)

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836 - TJSP. Apelação. Cumprimento Provisório de Sentença. Impugnação acolhida. Insurgência do patrono do embargado. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório - 10% sobre o excesso do valor da condenação. Pretensão de majoração da verba de honorário advocatício segundo a Tabela disponibilizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Rol que representa mera recomendação, não vinculativa ao magistrado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários majorados de acordo com o trabalho desenvolvido pelo patrono e tempo de duração do incidente. Recurso parcialmente provido.

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405.

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838 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória da Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Cabível a fixação pelo critério da equidade - Valor da condenação muito baixo - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Recurso parcialmente provido

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839 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica. 2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.

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840 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Falta de combate a fundamento essencial que ampara a conclusão adotada pela corte origem. Súmula 283/STF. Dosimetria das sanções impostas. Alegada ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Embora a Corte de origem tenha decidido que o julgamento da apelação tem o condão de substituir a sentença, nas razões do recurso especial a parte recorrente se limitou a defender que o Juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de dolo em sua conduta, o que afastaria a condenação baseada no Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução do valor pelo tribunal. Observância da a quo proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Quanto às astreintes, o STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da quantia arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO CONJUNTO 418/2020 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - MULTA APLICADA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

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843 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da autora apelante de majoração da indenização por danos morais, fixada na sentença em R$4.000,00. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pela autora de R$52.673,72. Sentença mantida.

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844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público ex-celetista. Exercício de atividade insalubre. Averbação de tempo de serviço especial. Verba honorária. Fixação pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Tal óbice pode, no entanto, ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, onde evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se vislumbra no caso dos autos. ... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - VENDA CASADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - ILÍCITO LUCRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A teoria do ilícito lucrativo leva o agente a estimar as perdas inerentes à sua condenação, confrontando-as com os possíveis benefícios que a prática da atividade antijurídica pode ocasionar. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - EQUIPARAÇÃO DEPÓSITO BANCÁRIO COM AMOSTRA GRÁTIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.

interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, portanto, a lesão deste interesse e a idoneidade do provimento solicitado, para protegê-lo e satisfazê-lo. ... (Continua)

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de Ação ajuizada em face de empresa aérea, na qual a autora alega que sofreu alteração unilateral do voo menos de 24h antes do embarque e atraso superior a 6 horas, pleiteando compensação por danos morais devido ao transtorno causado. ... (Continua)

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848 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial claro que apontou suficientemente determinadas inconsistências no imóvel entregue - As conclusões periciais são claras e fundamentadas, dadas em consonância com a vistoria realizada e constatação dos vícios - Danos morais configurados - Bem fixada a indenização por danos morais em R$5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada apenas para fixar juros e correções monetárias das indenizações devidas - Recurso provido em parte

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849 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE ROUBO. CELULAR, CARTÃO E DOCUMENTOS SUBTRAÍDOS. IMEDIATA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA DO PLÁSTICO. EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. TESE FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE ROUBO. CARTÃO E DOCUMENTOS SUBTRAÍDOS. IMEDIATA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA DO PLÁSTICO. DESPESAS REALIZADAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. TESE FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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