(DOC. VP 181.5511.4011.6700)

STJ. Processual e tributário. Parcelamento. Ausência de prestação de informações. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reinclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-comprovação de que foi interposto recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o argumento de que «A rescisão de parcelamento em razão de simples ausência de procedimento formal de prestação de informações para a consolidação, no âmbito do Programa de Parcelamento, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando verificada a boa-fé do contribuinte e inexistência de prejuízo ao Fisco» (fl. 230, e/STJ). 2 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes d

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