(DOC. VP 708.0962.6472.0924)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Não comprovação da existência de contrato firmado pela autora. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Restrição preexistente impugnada em outra ação, a afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Jurisprudência da Corte Especial. Montante compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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