(DOC. VP 221.2160.9223.9293)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Dano moral. Valor razoável. Honorários advocatícios. Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformi

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