(DOC. VP 240.8201.2399.2714)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Legitimidade passiva. Necessário reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil ensejadores do dever de indenização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum fixado a título de danos morais. Eventual alteração somente em hipóteses excepcionais, se constatada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não é o caso dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Rever os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva e afastar a existência de dano moral demandaria análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais

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