(DOC. VP 861.2000.1096.1886)

TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Cobrança indevida de tarifas em conta corrente. Ausência de informação acerca das tarifas a cobradas. Violação ao disposto no art. 6º, III c/c 39, IV, do CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral corretamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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