(DOC. VP 163.7853.5012.0300)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Negativação indevida. Ilicitude da conduta é manifesta e está sobejamente comprovada. Descabida as alegações de exercício regular de um direito e culpa exclusiva de terceiro. Dano moral presumido «in re ipsa». Redução, porém, do «quantum» para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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