(DOC. VP 531.4510.1209.9089)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - AJUSTE DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não atendidos tais parâmetros, desponta-se possível o redimensionamento da verba em segundo grau, a fim de majorá-la. - Por se tratar ilícito contratual, sobre a condenação incidirá juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote