(DOC. VP 779.2144.8631.1133)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - GOLPE DO FALSO BOLETO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - SÚMULAS 54 E 362 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira ré, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados à autora em virtude de eventual defeito do produto ou má pres

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