(DOC. VP 198.2422.3002.0500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes fixadas dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito desta Corte Superior de Justiça a revisão do valor fixado a título de astreintes só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, hipóteses não verificadas no autos. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de aplicação de multa cominatória no importe de R$ 1.000,00 por dia, levando-se em consideração a gravidade do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Assim, para a alteração do entendimento do Tribunal a

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