(DOC. VP 423.9942.3505.7896)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INVIÁVEL - OBSERVADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - NÃOCOMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Ausente a comprovação do efetivo prejuízo, não há falar em indenização por danos materiais, sobretudo por se inadmissível a indenização de prejuízo «hipotético ou presumido, dissociado da realidade efetivamente provada» (STJ, Recurso Especial 1.347.136/DF/STJ). Tendo em vista que o valor fixado a título de indenização por danos morais, se revela adequado, na medida em que sopesadas todas as circunstâncias do caso concreto e não constitui fonte de enriquecimento sem causa, nem

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