(DOC. VP 622.5592.7418.4360)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE CPF. PENDÊNCIA JUNTO À RECEITA FEDERAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - A

utilização indevida do CPF da parte autora, gerando pendências junto à Receita Federal configura dano moral «in re ipsa". - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.

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