(DOC. VP 960.1111.7780.2051) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ENTRE OS DIAS  26 DE JANEIRO A 1O DE FEVEREIRO DE 2019. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR MANTIDO, POIS ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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