(DOC. VP 274.5705.5627.5890)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

Em se tratando de ação que impugna descontos em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data do último desconto questionado. - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços são provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico. - O desconto indevido acarreta dano moral indenizável, bem como a restituição em dob

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