(DOC. VP 230.4190.9106.1422)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Condenação do estado. Providenciar auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB). Prazo e multa fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, reformou a sentença em relação ao prazo para cumprimento da obrigação e ao valor do limite máximo da multa aplicada, a fim de que fossem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Rever o entendimento seria necessário incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não

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