(DOC. VP 178.3170.7841.7217)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM» - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. -

Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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