(DOC. VP 144.9584.1017.2300)

TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Inscrição indevida. Reparação por danos morais. Indenização. Manutenção do valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.

«1 - O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa», não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 2 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando bem sopesado diante das circunstâncias, não se afigurando excessivo. 3 - Agravo improvido. Decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote