(DOC. VP 190.2926.3258.1499)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE CELULAR INUTILIZÁVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - OPERADORA DE TELEFONIA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte das requeridas. - Considerando que a autor comprovou que o aparelho celular adquirido da 1ª requerida foi bloqueado e tonou-se inoperante por determinação da ANATEL, diante do indíci

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