(DOC. VP 670.8308.6734.6307)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. DESCONTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. - Tendo em vista o disposto nos arts. 104, III; 166, IV e 595, do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo, por meio de procurador constituído por instrumento

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