(DOC. VP 531.7290.6764.1681)

TJSP. Ação de nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ausência de contrato juntado pelo réu - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário - Valor dos danos morais bem fixado em R$ 5.000,00, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso improvido

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