(DOC. VP 332.6422.7961.0977)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. -

Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do credor, desde que a conduta contrária à boa-fé objetiva seja demonstrada. - Conforme expresso no art. 85, 2º do CPC, os honorários advocatícios serão arbitrados, preferencialmente, sobre o valor da condenação.

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