(DOC. VP 794.7517.3328.1643)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA INCOMPROVADA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do instituto da compensação, pois referido pleito já foi deferido na sentença. - Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a existência do contrato controvertido, dado o caráter unilateral dos documentos apresentados, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito. - Em recente decisão da Corte Especial do STJ, restou decidido que a devolução em dobro somente é cabível quando «a cobrança indevi

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