(DOC. VP 102.7405.0920.4287)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

Ação indenizatória ajuizada em decorrência de indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa. Fato que o impediu de receber o pagamento de crédito decorrente de precatório. Recurso interposto pela fazenda estadual requerendo a reforma da decisão para excluir os valores referentes ao dano moral ou, ao menos, reduzi-lo. Comprovação suficiente dos fatos alegados e demonstração do dano moral sofrido. Fixação da condenação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilid

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