(DOC. VP 854.6427.7175.7783)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, e o termo inicial para incidência dos juros de mora referente ao valor da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e (ii) o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECI

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