(DOC. VP 140.8370.9000.2000)

STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade pela via eleita. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«1. Havendo identidade na indicação dos dispositivos de lei referentes às infrações imputadas ao ora impetrante no indiciamento e na Portaria que impôs a penalidade, não subsiste a alegação de que a aplicação da sanção se deu com fundamentação diversa da indiciação, não havendo que falar em nulidade do ato por esse motivo. 2. Não há cerceamento de defesa ou abuso de autoridade quando devidamente apreciada e valorada a prova material apresentada pelo acusado pela Comissão

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