(DOC. VP 425.1746.7336.0084)

TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito cc Indenização Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausente prova da contratação lícita - Prestadora de serviços que responde de forma objetiva, na forma do CDC, art. 14 - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Quantum de R$10.000,00 reduzido para R$5.000,00 - Precedentes deste e. Tribunal - Recurso provido em parte.

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