(DOC. VP 147.2832.6001.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Anulação do ato de demissão e reintegração no cargo de professor. Controle de legalidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmulas 83 e 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, com fundamento no contexto fático-probatório, entendeu que a pena de demissão aplicada ao servidor público feriu o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade; b) O reexame do contexto fático-probatório para verificar a proporcionalidade da penalidade aplicada é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.» 2.

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