(DOC. VP 350.3100.9150.4426)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO «UNASPUB". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA CORRETA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVE OCORRER DESDE O EVENTO DANOSO. ISTO PORQUE O CASO EM EXAME É DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398, DO CC, E Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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